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O que é Área Rural Consolidada
É a área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.
Por que a data 22/07/2008 é utilizada na Lei 12.651/2012 como referência para o reconhecimento de área rural consolidada?
Esta é a data da aprovação do Decreto no 6.514/2008 que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações e regulamenta a Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9.605/1998).
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